Política | Projeto ‘Ficha Limpa’ é aprovado na Câmara de Vereadores de Campina Grande

Em Campina Grande, cidadãos considerados “ficha suja” estarão impossibilitados de assumir cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração ou de função gratificada. Isso se o projeto Ficha Limpa Municipal, apresentado pelo vereador Napoleão Maracajá e aprovado pela Câmara Municipal for sancionado pelo prefeito Romero Rodrigues.

A norma pretende impedir a ocupação de cargos em comissão por pessoas condenadas em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, da condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena.

Enquadram-se na legislação, entre outros, os crimes contra a economia popular, fé pública, administração e patrimônio público, patrimônio privado, sistema financeiro, meio ambiente e saúde pública, eleitorais, de abuso de autoridade e poder econômico, lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, de tráfico, racismo, terrorismo, dignidade sexual e contra a vida.

Em mais sete itens, o projeto de lei descreve outras situações restritivas para a ocupação dos referidos cargos. Entre elas, os impedimentos recaem sobre quem tiver contas relativas a cargos ou funções públicas rejeitadas, condenados por corrupção eleitoral e à suspensão dos direitos políticos, demitidos do serviço público e excluídos do exercício da profissão.

Foto: freehdwalls.net / Fonte: Ascom