Polêmica | Especialista comenta nova lei da bitributação em compras feitas pela internet

Raymundo Juliano Rego Feitosa, coordenador do curso de Direito da Facisa e pós-doutor em Direito Tributário, opina sobre a nova lei da bitributação em compras feitas pela internet, sancionada esta semana pelo governador da Paraíba, Ricardo Coutinho, e contestada pela Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, que vai entrar na Justiça alegando inconstitucionalidade.

De acordo com o especialista, a discussão acerca do tema é polêmica e ampla. Segundo ele, por o Brasil ser um país federativo, o Estado tem autonomia e legitimidade para criar suas próprias leis. Ao mesmo tempo, Raymundo reconhece a revolta da maior parte da população, que passará a pagar mais impostos, já que as compras serão tributadas na origem e no destino.

“Assim como o Estado e o povo têm legitimidade para defender seus pontos de vista, a OAB também tem o direito de contestar a lei. O importante é ponderar os aspectos”, comenta Raymundo. “Analisando a ótica do Estado, ele perdia muito em arrecadação nas compras feitas pela internet, já que se o produto era comprado em um site paulista, por exemplo, o imposto ia todo para São Paulo. Vendo o lado do consumidor, ele está certo, porque é mais imposto a se pagar num país que já tem uma carga tributária altíssima. O ideal para o consumidor é pagar menos imposto, enquanto para o Estado a lógica é arrecadar mais”, analisou.

Para Raymundo, o maior problema é o fato de o sistema tributário nacional ser falho, já que tributa fortemente as mercadorias e serviços (em torno de 50%) e muito pouco o patrimônio (3%), fortalecendo as camadas mais ricas. “Nos Estados Unidos, por exemplo, o imposto sobre as mercadorias é muito baixo. A maior arrecadação do governo é no imposto de renda. Essa seria uma alternativa”, opinou Raymundo Juliano.